O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, expediu recomendação formal voltada a órgãos e agentes de trânsito, Polícia Civil, Polícia Militar, Departamento Municipal de Trânsito (DMTT), CIRETRAN Parauapebas e Conselho Tutelar, com foco no enfrentamento da condução irregular de veículos por crianças e adolescentes.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça titular Vanessa Galvão Herculano, foi elaborada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00001894-0 e visa a garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, além de reforçar o cumprimento da legislação de trânsito.
MEDIDAS RECOMENDADAS
Entre as medidas recomendadas, está a apreensão imediata de veículos conduzidos por menores de 18 anos, com o devido encaminhamento à Delegacia da Polícia Civil para lavratura dos procedimentos legais, inclusive o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos casos de infrações aos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A recomendação também orienta que, em situações de menor risco, como condução sem perigo de dano, os veículos sejam igualmente apreendidos, com liberação apenas a condutores devidamente habilitados. Os casos devem ser reportados ao Ministério Público, com detalhamento das informações sobre os envolvidos, incluindo pais ou responsáveis, testemunhas e circunstâncias da ocorrência.
No tocante à proteção integral, o MPPA reforça que qualquer flagrante de crianças ou adolescentes conduzindo veículos deve ensejar o encaminhamento imediato ao Conselho Tutelar, que adotará as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para casos envolvendo menores de 12 anos, o acionamento do Conselho Tutelar é obrigatório.
A promotoria também recomenda que o DMTT e o DETRAN realizem campanhas educativas em escolas, centros de saúde e espaços públicos, para conscientizar a população sobre os riscos e proibições legais relacionados à condução de veículos por menores de idade.
Ainda segundo o documento, os órgãos de fiscalização devem reforçar o monitoramento e orientar os agentes de segurança pública sobre as disposições contidas na recomendação.
Todos os órgãos envolvidos deverão informar à PJ, a cada 30 dias, as providências adotadas para cumprimento da recomendação. A peça ressalta que o não atendimento às orientações implicará responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Texto: Hannah Franco/Ascom
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