O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia, emitiu a Recomendação nº 03/2026-MPPA-PJSGA, recomendando que a Prefeitura Municipal de Piçarra regularize a situação de seu quadro de pessoal. O documento foca na substituição de servidores temporários por candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025.
O promotor de Justiça, Erick Ricardo de Souza Fernandes, fundamentou a recomendação em dados extraídos do Portal da Transparência e reclamações de candidatos que demonstram preterição de candidatos aprovados por candidatos contratados.
DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A recomendação estabelece prazos para que a Administração Municipal cumpra a legalidade:
• Prazo de 30 dias: nomeação e convocação de todos os aprovados dentro das 270 vagas
• ofertadas no edital, cujos postos estejam ocupados por temporários ou comissionados
• Rescisão de contratos: levantamento imediato e rescisão de vínculos precários à medida que os novos efetivos tomarem posse
• Proibição de renovações: fica vedada a renovação ou nova contratação temporária para cargos que possuam candidatos aprovados aguardando convocação
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
• O Município de Piçarra tem o prazo de 10 dias úteis para informar se acolherá a recomendação e apresentar um cronograma de nomeações. O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais.
Texto: Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia
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