A ASSEMAE (Associação Nacional dos Serviços de Saneamento Municipais), com apoio de ASSEMAE/ Regional e os municípios inseridos no Leilão sem a devida comunicação, entrou na suprema Corte do País – STF objetivando impugnar o leilão para venda do saneamento do Pará.
Atendendo à solicitação dos associados do estado do Pará, a ASSEMAE ingressou com a ADI 7800 no STF contra a privatização dos serviços municipais de saneamento.
A luta é intensa diante das pressões sobre os gestores para entregar a estrutura à iniciativa privada, sem prévia comunicação, sem consulta pública as partes interessadas, resumindo estão querendo vender um bem público, claro não pagando sequer “um centavo” pela estrutura já existente nos municípios.
Segue a petição com o pedido devidamente embasado;
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