Semspuv divulga resultado das defesas de autuação e recursos de dezembro de 2025

O condutor ou proprietário do veículo, uma vez autuado, possui o direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do processo administrativo de trânsito

A Secretaria Municipal de Trânsito (Semspuv) publicou o resultado das defesas de autuação de trânsito e recursos julgados no mês de dezembro de 2025, em estrito cumprimento às normas que regem o Processo Administrativo de Trânsito. Para contestar uma autuação de trânsito, o cidadão deve comparecer à sede da Semspuv, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A secretaria fica na Av. Weyne Cavalcante, 1222, bairro Vale do Sossego.

O condutor ou proprietário do veículo, uma vez autuado, possui o direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do processo administrativo de trânsito. Inicialmente, após o recebimento da Notificação de Autuação, poderá ser apresentada Defesa da Autuação (defesa prévia), no prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado a partir da data da notificação, conforme dispõe o art. 4º e art. 6º da Resolução CONTRAN nº 900/2022.

Caso a defesa da autuação não seja apresentada, seja indeferida ou não resulte no arquivamento do Auto de Infração, será então expedida a Notificação de Penalidade. A partir dessa notificação, o interessado poderá interpor Recurso de Multa, a ser julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, também no prazo não inferior a 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução CONTRAN nº 900/2022.

Confira o resultado:

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