Esse foi o primeiro TAC destinado aos proprietários responsáveis de chacreamentos irregulares no município. Agora retornarão suas atividades obedecendo às regras estabelecidas no documento
A Prefeitura de Canaã dos Carajás, por meio do Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB), em parceria com o Ministério Público Agrário de Marabá, firmou, na última segunda-feira (2), o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diretamente aos responsáveis de chacreamentos irregulares no município. De acordo com o TAC, os empreendimentos deverão ser regularizados, devidamente registrados e passar a oferecer infraestrutura mínima, conforme estabelece a legislação vigente.
Entre as principais irregularidades verificadas estão a ausência de licenças urbanísticas e ambientais, a inexistência de infraestrutura básica — como drenagem, saneamento, pavimentação e iluminação pública —, além da ocupação indevida de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da exposição de moradores a riscos ambientais e sanitários.
O acordo, celebrado com a participação do IDURB, estabelece uma série de obrigações ao empreendedor e ao poder público municipal, incluindo a regularização urbanística e ambiental do loteamento, a recuperação de áreas degradadas, a implantação de infraestrutura básica e a suspensão de novas intervenções irregulares.
“A iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal com o planejamento urbano responsável, o respeito à legislação ambiental e a construção de soluções definitivas para um problema que se arrastava por mais de uma década. A ação foi conduzida pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB), em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), dentro de um plano estratégico criado para enfrentar de forma técnica e dialogada a ocupação irregular do solo”, destacou o presidente do IDURB, Geam Meirey.
Para a gestão municipal, o acordo representa mais do que a regularização de um empreendimento: simboliza uma mudança de postura do poder público diante do crescimento urbano. O trabalho envolveu equipes técnicas do IDURB e da SEMMA, além de um intenso processo de diálogo com empreendedores e demais envolvidos, reforçando o compromisso do governo com soluções construídas de forma responsável e participativa.
Com os primeiros resultados já concretizados, a Prefeitura seguirá avançando no projeto-piloto de regularização e ordenamento urbano, que contempla outros 32 empreendimentos de chacreamentos em Canaã dos Carajás. A expectativa é promover desenvolvimento urbano organizado, preservação ambiental e segurança jurídica, garantindo qualidade de vida à população e um futuro planejado para o município.
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