O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face da empresa de aplicativo de transporte 99, com o objetivo de responsabilizá-la por danos causados aos consumidores em razão de cobranças indevidas e cancelamentos injustificados de corridas no município de Marabá.
A ação tem origem no Procedimento Administrativo nº 09.2025.00005183-9, instaurado para acompanhar, fiscalizar e apurar condutas relacionadas à exigência de pagamentos adicionais por motoristas vinculados à plataforma, fora dos valores previamente definidos no aplicativo. Durante a investigação, o Ministério Público reuniu documentos, manifestações de órgãos públicos e declarações formalmente registradas, apontando indícios de prática abusiva reiterada contra consumidores.
Segundo apurado, usuários relataram o cancelamento de corridas após a recusa em efetuar pagamentos extras diretamente aos motoristas, além da dificuldade de solucionar administrativamente os casos pelos canais de atendimento da empresa. Para o MPPA, os fatos indicam possível violação ao Código de Defesa do Consumidor e revelam falhas no dever de fiscalização e intermediação do serviço prestado pela plataforma digital.
Na ação, o Ministério Público requer a concessão de tutela de urgência para que a empresa adote medidas imediatas destinadas a impedir a continuidade das práticas abusivas, além da imposição de obrigações de fazer e de não fazer. Também foram pedidos a reparação de danos materiais coletivos e a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.
Texto: Ascom MPPA
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