A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), concluiu a integração operacional ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e as diretrizes do Comitê Gestor da NFS-e.
O que muda na prática?
O portal de emissão da nota fiscal continua o mesmo. Não haverá alteração no sistema utilizado atualmente pelos contribuintes. A emissão das notas seguirá sendo feita pelo Sistema Web da Prefeitura de Canaã dos Carajás, garantindo continuidade e segurança.
Transmissão automática das notas
A partir de 1° de janeiro, todas as NFS-e emitidas no sistema municipal serão transmitidas automaticamente e em tempo real para o Repositório Nacional do Comitê Gestor da NFS-e.
Atenção ao formato da nota
De acordo com a Nota Técnica nº 004 – Versão 1.1 (SE-CGNFe), a NFS-e Nacional poderá conter apenas um item por nota.
Conformidade técnica garantida
O sistema municipal já foi atualizado e está totalmente adequado às exigências técnicas e fiscais federais, assegurando conformidade durante o período de transição da Reforma Tributária, especialmente em relação aos novos tributos IBS e CBS.
Orientações importantes:
Os certificados digitais e credenciais atuais permanecem válidos. A manutenção do sistema local evita mudanças bruscas e garante estabilidade aos prestadores de serviço.
A integração ao padrão nacional assegura regularidade fiscal tanto para o município quanto para os contribuintes.
Os contribuintes podem buscar atendimento pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Canaã dos Carajás ou diretamente no setor de Tibutos.
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