Medida garante ampla transparência aos procedimentos administrativos, permitindo aos cidadãos o acesso às informações relacionadas às autuações e aos respectivos julgamentos realizados pela autoridade competente
A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária (Semspuv), torna público o resultado das Defesas de Autuação analisadas e julgadas durante o mês de março de 2026, em conformidade com as normas que regulamentam o Processo Administrativo de Trânsito no âmbito nacional.
A publicação atende às determinações previstas na Resolução CONTRAN nº 918/2022, que consolida as normas referentes às penalidades, notificações e procedimentos administrativos de trânsito, assegurando a necessária publicidade dos atos praticados pelo órgão autuador, inclusive os resultados das análises das defesas apresentadas pelos administrados.
Os interessados poderão consultar o resultado dos julgamentos junto ao órgão autuador, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos na legislação vigente.
Confira:
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